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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI nº 44 de 2025)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
LEI nº 7.158, de 03 de dezembro de 2024  
LEI nº 7.159, de 03 de dezembro de 2024  
LEI nº 7.160, de 03 de dezembro de 2024  
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014