Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 99 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 99 de 2026
Revoga na sua Totalidade as Leis n°s 7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025 e concede efeito repristinatório às Leis n°s 7.108/2024, 7.113/2024 e 7.114//2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação