Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 96 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 96 de 2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação