Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 73 de 2026
Institui o Programa Municipal de Pavimentação Ecológica de Estradas Rurais no Município de Muriaé/MG e estabelece diretrizes para sua execução, em conformidade com a legislação vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação