Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 5.953, de 12 de fevereiro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação