Ordem do Dia/Expediente: 37 - INDICAÇÃO nº 176 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
INDICAÇÃO nº 176 de 2026
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de
Oliveira que avalie a possibilidade de conceder redução no IPTU aos imóveis
situados em ruas ou logradouros públicos que ainda não possuam pavimentação
definitiva (asfalto, bloquete, paralelepípedo ou outro revestimento), de forma
proporcional à ausência de infraestrutura, visando maior justiça fiscal e incentivo à
melhoria das condições urbanas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação