Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 50 de 2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES COMPROVADAMENTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação