Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 405 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 405 de 2025
Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação