Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 346 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 346 de 2025
Dispõe sobre a proibição de comercialização e instalação de escapes automotivos irregulares e/ou adulterados nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do permitido por Lei ou Regulamento e sobre a proibição de seu uso no território do município de Muriaé
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação