Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 75 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 75 de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação