Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 103 de 2025
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação