Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 76 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 76 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação