Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 30 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 30 de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação