Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 147 de 2023
Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 6.550/2022 e concede efeito represtinatório às as Leis nº 2.165/1997, 4.389/2012 e nº 3.195/2005
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 147 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 29/05/2023
Observação
Projeto de Lei retirado de Pauta