Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação