Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 18 de 2019
DECLARA COMO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO,AS ZONAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação