Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 204 de 2019 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 204 de 2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRADOS Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação