Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 102 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 102 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, e dá outras providências.
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