Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 100 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 100 de 2026
"Acrescenta o art. na Lei Municipal n° 7.559/2026, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua e estabelecer medidas para a proteção e o bem-estar desses animais."
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