Ordem do Dia/Expediente: 91 - EMENDA nº 15 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 15 de 2026
Emenda ao PL nº 31/2026
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