Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 38 de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção tarifária no transporte coletivo urbano às pessoas em situação de vulnerabilidade social e àquelas que estejam em tratamento de saúde contínuo, e dá outras providências.
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