Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 36 de 2026
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município de Muriaé e dá outras providências.
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