Ordem do Dia/Expediente: 90 - EMENDA nº 14 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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EMENDA nº 14 de 2026

Emenda n° 04/2026 à Emenda 03/2026 ao Projeto de Lei n° 418/2025.

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