Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 33 de 2026
Institui o Programa Municipal de Prevenção e
Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher
e autoriza a criação de banco de dados sigiloso
para fins de políticas públicas e dá outras
providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação