Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 31 de 2026

Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município de Muriaé e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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