Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 412 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 412 de 2025
“Regulamenta, no âmbito do Município de Muriaé, a cessão e a transferência da outorga para exploração do serviço de táxi, nos termos da Lei Federal nº 15.271/2025, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/1987.”
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