Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 192 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 192 de 2023

“Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs”

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