Ordem do Dia/Expediente: 105 - EMENDA nº 15 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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EMENDA nº 15 de 2025
Art. 1º – O inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – (…) II – Possuir, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação.
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições do Projeto de Lei.
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