Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 106 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 106 de 2025

Projeto de Lei do Vereador Léo Pereira visa estabelecer a CIPA Escolar e a CIPA-A como mecanismos permanentes de prevenção de acidentes e promoção da segurança e do bem-estar nas instituições de ensino do município.

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