Matéria: REQUERIMENTO nº 52 de 2026
Ementa: Requerimento a Diretora Geral do DEMSUR e a Secretária Municipal de Fazenda e Financeira, considerando a competência legislativa, para que seja informada esta Casa Legislativa os Critérios para autorização para realização de evento Município de Muriaé/MG, ocasião em que foram exigidos valores referentes à taxa de Alvará Especial, bem como valores relacionados ao ISS, conforme documentos em anexo e nos documentos não constam base de cálculo, trazendo apenas os valores sem qualquer indicativo legal.