Matéria: INDICAÇÃO nº 176 de 2026
Ementa: INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira que avalie a possibilidade de conceder redução no IPTU aos imóveis situados em ruas ou logradouros públicos que ainda não possuam pavimentação definitiva (asfalto, bloquete, paralelepípedo ou outro revestimento), de forma proporcional à ausência de infraestrutura, visando maior justiça fiscal e incentivo à melhoria das condições urbanas do Município.