Matéria: INDICAÇÃO nº 167 de 2026
Ementa: Indicação do vereador Léo Pereira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Muriaé Dr. Marcos Guarino de Oliveira, para sugerir que se promova estudos técnicos e jurídicos visando instituir o parcelamento do valor cobrado para expedição da Certidão de “Habite-se” e para a “Averbação” de imóveis no Município de Muriaé, permitindo que o contribuinte possa efetuar o pagamento de forma parcelada, nos termos a serem regulamentados pela Administração Pública.