Matéria: PROJETO DE LEI nº 295 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município de Muriaé, a atividades escolares, danças, manifestações culturais, exposição de arte e eventos, de qualquer natureza, que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.