Matéria: REQUERIMENTO nº 91 de 2025
Ementa: à Procuradoria-Geral do Município na pessoa do Dr Eduardo Marge, considerando a competência legislativa, para que seja informado a essa Casa: • A justificativa da inércia do Poder Executivo em legislar quando a Criação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, conforme indicação nº 715, tendo em vista a Lei nº 5.104/2015 sancionada a mais de 10 (dez) anos, em descumprimento do artigo 9º da normativa citada;