Matéria: REQUERIMENTO nº 9 de 2025
Ementa: Requerimento dos Vereadores Kerlim Protetor, Cássia Ribeiro e Munik da Saúde ao Poder Executivo para que informe a esta Casa o procedimento de fiscalização e aplicação das Leis 7.163/24, 6.784/23, 6.349/22, 1.924/95, 3.659/08 e 2.867/03.