Matéria: INDICAÇÃO nº 322 de 2023
Ementa: INDICAÇÃO AO CHEFE DE LICITAÇÃO E AO PREFEITO, SOLICITANDO QUE O MUNICIPIO POSSA EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS Á ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVENIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO.