Matéria: PROJETO DE LEI nº 106 de 2023
Ementa: ALTERA O ART.3º DA LEI MUNICIPAL nº 5.611 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.