Matéria: INDICAÇÃO nº 46 de 2023
Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO E A APRESENTAÇÃO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO COM BASE NA LEI ESTADUAL, LEI Nº 23.797 DE 20/01/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, POR PERÍODO DETERMINADO, DE ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO ESTADO DE MINAS