Matéria: PROJETO DE LEI nº 70 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 120 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.