Matéria: REQUERIMENTO nº 1 de 2021
Ementa: REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL. REQUER QUE SEJA INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PELA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE APURAR SE HOUVE INADIMPLENCIA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA FINS DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO.