Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/91/sancao_lei_6.053.pdf da norma LEI nº 6.053, de 25 de novembro de 2020 (LEI nº 6.053, de 25 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
SANÇÃO LEI Nº 6.053/2020
Norma Juridica
LEI nº 6.053, de 25 de novembro de 2020