Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/523/parecer_mpc-mg_parecer_2023_-_arquivamento.pdf da norma RESOLUÇÃO nº 428, de 15 de outubro de 2025 (RESOLUÇÃO nº 428, de 15 de outubro de 2025)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer MPC-MG Arquivamento

Norma Juridica

RESOLUÇÃO nº 428, de 15 de outubro de 2025