Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/497/publicacao_lei_6.889-2024.pdf da norma LEI nº 6.889, de 02 de abril de 2024 (LEI nº 6.889, de 02 de abril de 2024)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.889/2024
Norma Juridica
LEI nº 6.889, de 02 de abril de 2024