Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/483/publicacao_lei_6.869_-2023_-_loa_2024.pdf da norma LEI nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 (LEI nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023)
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Publicação
Norma Juridica
LEI nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023