Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/471/publicacao_lei_6.509.pdf da norma LEI nº 6.509, de 13 de outubro de 2022 (LEI nº 6.509, de 13 de outubro de 2022)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.509/2022
Norma Juridica
LEI nº 6.509, de 13 de outubro de 2022