Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/463/publicacao_lei_no_6.492.pdf da norma LEI nº 6.492, de 15 de setembro de 2022 (LEI nº 6.492, de 15 de setembro de 2022)

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Assunto do Anexo

PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.492/2022

Norma Juridica

LEI nº 6.492, de 15 de setembro de 2022