Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/463/publicacao_lei_no_6.492.pdf da norma LEI nº 6.492, de 15 de setembro de 2022 (LEI nº 6.492, de 15 de setembro de 2022)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.492/2022
Norma Juridica
LEI nº 6.492, de 15 de setembro de 2022