Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/455/publicacao_lei_no_6.372.pdf da norma LEI nº 6.372, de 12 de maio de 2022 (LEI nº 6.372, de 12 de maio de 2022)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.372/2022
Norma Juridica
LEI nº 6.372, de 12 de maio de 2022