Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/436/publicacao_lei_no_6.355.pdf da norma LEI nº 6.355, de 13 de abril de 2022 (LEI nº 6.355, de 13 de abril de 2022)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.355/2022
Norma Juridica
LEI nº 6.355, de 13 de abril de 2022