Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/305/publicacao_lei_6.252.pdf da norma LEI nº 6.252, de 20 de outubro de 2021 (LEI nº 6.252, de 20 de outubro de 2021)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.252/2021
Norma Juridica
LEI nº 6.252, de 20 de outubro de 2021