Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/293/publicacao_lei_6.241-21.pdf da norma LEI nº 6.241, de 15 de outubro de 2021 (LEI nº 6.241, de 15 de outubro de 2021)
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PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.241/2021
Norma Juridica
LEI nº 6.241, de 15 de outubro de 2021